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ASSISTÊNCIA SOCIAL

Até o ano  1988 a Assistência Social  era entendida enquanto caridade,  filantropia, assistencialismo. A Constituição Federal  de 1988 reconheceu a assistência social como Política Pública.

É regida pelo Conselho Nacional de Assistência Social, através da Resolução N.º 191, de 10/11/2005, que orienta sobre as entidades de assistência social,  colocando  que as entidades de atendimento social devem realizar serviços, programas e projetos de proteção social básica ou especial, de forma continuada, permanente e planejada, dirigidos as famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades e risco social e pessoal, de forma gratuita e conforme preconizado na LOAS, na PNAS e nas portarias do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e normas operacionais.

É uma das dimensões que vem sendo considerada essencial na atuação das Instituições de Ensino Superior. Cresce a consciência de que docentes e discentes, bem como as instituições em si, são responsáveis, ao lado de outros setores, na construção da sociedade.

Desde 2011 o Instituto IBGPEX, através de parceria firmada por contrato com o Centro Universitário Internacional UNINTER, desenvolve projetos e ações na área da assistência social. Os projetos são embasados nos parâmetros:

  • Na Lei da Assistência Social, na Tipificação de Serviços Socioassistenciais;

  • No Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, na Lei Brasileira de Inclusão.

  • Desenvolve:  Ações Afirmativas de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos e Igualdade Étnico-Racial.

COMPROMISSO IBGPEX

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