ASSISTÊNCIA SOCIAL
Até o ano 1988 a Assistência Social era entendida enquanto caridade, filantropia, assistencialismo. A Constituição Federal de 1988 reconheceu a assistência social como Política Pública.
É regida pelo Conselho Nacional de Assistência Social, através da Resolução N.º 191, de 10/11/2005, que orienta sobre as entidades de assistência social, colocando que as entidades de atendimento social devem realizar serviços, programas e projetos de proteção social básica ou especial, de forma continuada, permanente e planejada, dirigidos as famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades e risco social e pessoal, de forma gratuita e conforme preconizado na LOAS, na PNAS e nas portarias do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e normas operacionais.
É uma das dimensões que vem sendo considerada essencial na atuação das Instituições de Ensino Superior. Cresce a consciência de que docentes e discentes, bem como as instituições em si, são responsáveis, ao lado de outros setores, na construção da sociedade.
Desde 2011 o Instituto IBGPEX, através de parceria firmada por contrato com o Centro Universitário Internacional UNINTER, desenvolve projetos e ações na área da assistência social. Os projetos são embasados nos parâmetros:
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Na Lei da Assistência Social, na Tipificação de Serviços Socioassistenciais;
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No Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, na Lei Brasileira de Inclusão.
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Desenvolve: Ações Afirmativas de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos e Igualdade Étnico-Racial.